Proposta de reforma tributária prevê sorteios em dinheiro para quem pedir nota fiscal
Prêmios seriam financiados por 0,05% do valor de arrecadação dos novos impostos, o que, pelas contas do governo, pode ficar entre R$ 6,7 milhões por ano. Reforma tributária autoriza sorteios milionários para quem pedir nota fiscal
Para estimular a população a pedir nota fiscal, a proposta de reforma tributária prevê sorteios em dinheiro.
Para nós, consumidores, vai virar mais que uma obrigação. O governo está propondo ao Congresso Nacional a criação de sorteios para quem pedir a nota fiscal de uma compra; prêmios que poderão ser financiados por 0,05% do valor de arrecadação dos novos impostos, a CBS - federal - e o IBS - estadual e municipal -, o que, pelas contas do governo, pode ficar entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões por ano.
A ideia é fazer dois sorteios por ano. A prioridade, segundo o governo, é que as pessoas de menor renda tenham mais chances de ganhar.
Outra novidade da reforma tributária, o cashback, também ainda não tem o formato definido. O sistema vai devolver parte dos impostos para famílias mais pobres que estão incluídas no CadÚnico. São cerca de 73 milhões de pessoas, segundo o governo.
Vão ser devolvidos, por exemplo, parte dos impostos pagos no botijão de gás, água, luz e esgoto. A CBS, contribuição federal, começaria a ser devolvida em 2027, o IBS em 2029, com o cashback entrando totalmente em vigor em 2033.
E a reforma pode, ainda, facilitar a administração de prédios comerciais como shoppings. Eles poderão se inscrever como contribuintes do IVA, o imposto sobre valor agregado, pagando CBS e IBS, e aí, ao contratar, por exemplo, serviços de limpeza ou segurança, vai ser possível recuperar o tributo pago.
"É muito comum que eles façam várias contratações, como segurança privada, despesas concentradas de água, de luz, e depois eles vão distribuir isso entre os condôminos por meio da taxa condominial. Se a gente não permitisse que esse condomínio se inscrevesse no regime regular do IVA, o que ia acontecer? Ele ia acumular um monte de crédito que ele não ia conseguir recuperar. Ao exercer a opção por se inscrever, ele recupera crédito e depois repassa isso para os condôminos por meio da taxa condominial", explica Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Todas essas propostas apresentadas pelo governo vão agora passar pelo Congresso. Precisam ser discutidas e votadas, primeiro na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado. Aprovadas, vai ser um longa transição até que tudo entre em vigor, começando em 2026 com vigência total em 2033.
Daniel Loria explica que o que impede uma transição mais rápida são os impostos estaduais e municipais, que hoje têm regras diferentes:
"Porque são os tributos mais complexos mesmo, onde vai estar realmente uma reorganização muito grande da atividade produtiva. Uma reorganização das finanças estaduais, dos contribuintes, dos governos. Então, tem que ser muito cuidadosa essa transição. Dentre os fatores que levam a essa condição, a gente precisa apresentar os benefícios fiscais já concedidos até 2032. Então, esse marco temporal dos benefícios fiscais é o que levou a nossa transição até 2032 e essa virada de chave completa em 2033”.
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